Os cidadãos de Cascais têm direito a defender o lugar onde vivem e a saber como é usado o dinheiro do Município.
Um comunicado do PS Cascais, divulgado na sequência de notícias baseadas numa investigação da revista SÁBADO, considera que existem questões que exigem respostas da Câmara Municipal e do Governo. Em causa estão isenções de taxas a empreendimentos imobiliários, decisões urbanísticas contestadas pelo Ministério Público e uma alteração legislativa que reduz o prazo geral para recorrer aos tribunais.
Para o Partido Socialista, estas matérias afetam diretamente as receitas municipais, a transparência das decisões e a capacidade dos moradores para defenderem os seus direitos.
Que benefício recebe o concelho?
Quando a Câmara dispensa um promotor imobiliário do pagamento de milhões de euros em taxas, o Município abdica de receita que poderia financiar habitação municipal, escolas, espaços verdes ou a manutenção das ruas.
O PS Cascais considera que não basta afirmar que as isenções estão previstas num regulamento. O atual executivo, presidido por Nuno Piteira Lopes, deve demonstrar que benefício concreto trazem à população e explicar por que razão a perda de receita se justifica em empreendimentos de luxo, num concelho com tantas necessidades por responder.
As explicações exigidas pelo PS
- Qual é o valor das isenções concedidas?
- Que contrapartidas concretas recebe Cascais?
- Como foi demonstrado o interesse público dessas decisões?
- Que projetos municipais deixam de beneficiar da receita dispensada?
O acesso tardio aos processos limita os cidadãos
As decisões urbanísticas têm consequências diretas para quem vive em Cascais. Quando uma obra pode afetar uma rua, ocupar espaço público ou desrespeitar regras de construção, os moradores precisam de consultar o processo e, se houver fundamento, recorrer aos tribunais.
O comunicado assinala que, no caso do Hilton, em Carcavelos, um movimento de cidadãos aguarda há mais de um ano e quatro meses por informação solicitada. Para o PS, a Câmara tem a responsabilidade de disponibilizar os processos em tempo útil.
Se a informação chegar tarde, os cidadãos podem perder a oportunidade de contestar uma decisão antes de reunirem os documentos necessários.
Prazo para contestar decisões reduzido para três anos
O Governo liderado pelo PSD aprovou uma alteração legislativa que fixa em três anos o prazo geral para pedir a declaração de nulidade de decisões urbanísticas.
O PS Cascais questiona os efeitos desta opção quando o acesso aos processos não é assegurado com rapidez. Encurtar o prazo sem garantir informação atempada pode prejudicar a capacidade dos moradores para defenderem os seus direitos.
Miguel Pinto Luz, atual ministro das Infraestruturas e Habitação e antigo vice-presidente da Câmara de Cascais, deve, segundo o comunicado, explicar os efeitos da alteração e esclarecer por que considera aceitável reduzir o tempo disponível para contestar atos urbanísticos.
Decisões relativas ao Hilton exigem respostas
Segundo a investigação referida no comunicado, o Ministério Público impugnou atos de Nuno Piteira Lopes relativos à aprovação do projeto de arquitetura e a alterações à obra do Hilton.
Cabe aos tribunais apreciar a legalidade desses atos. Ao presidente da Câmara cabe explicar as decisões tomadas e o interesse público que procurou salvaguardar.
O comunicado refere também que decisões de Miguel Pinto Luz, enquanto vice-presidente da Câmara, foram impugnadas pelo Ministério Público e defende que devem ser prestados esclarecimentos sobre essas opções.